Lei 14.457/2022 / Artigo 23

O canal de denúncias faz parte da responsabilidade da empresa.

Para empresas com Cipa, a lei prevê medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. O recebimento e o acompanhamento de denúncias estão entre elas.

Leia o art. 23 na fonte oficial

O que o artigo prevê

Quatro frentes.
Uma atuação contínua.

01

Regras internas de conduta

Prevenção do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas da empresa, com divulgação aos trabalhadores.

02

Procedimentos de denúncia

Recebimento, acompanhamento, apuração dos fatos e, quando cabível, sanções administrativas, garantindo o anonimato de quem denuncia.

03

Prevenção nas atividades da Cipa

Inclusão desses temas nas atividades e práticas da comissão.

04

Capacitação periódica

Ações de orientação e sensibilização de todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses.

Síntese do art. 23, incisos I a IV. A apuração no canal não substitui procedimentos jurídicos cabíveis. Consulte o texto oficial da Lei 14.457/2022.

Da exigência à operação

A empresa define a condução. O MEDCuritiba Canal de Denúncias estrutura o canal.

É preciso definir onde a denúncia chega, quem pode conhecer seu conteúdo, como os fatos são encaminhados e de que forma o tratamento fica registrado.

O MEDCuritiba Canal de Denúncias é a plataforma da MEDCuritiba para apoiar essa rotina, com canais configuráveis, proteção de identidade, responsáveis, prazos e histórico.

A lei exige procedimentos e medidas de prevenção; não determina a contratação de um software específico. A plataforma apoia a operação, enquanto políticas, capacitação, apuração e decisões continuam sob responsabilidade da organização.

Conheça o MEDCuritiba Canal de Denúncias

NR-1 / Gestão de riscos

O canal também informa a prevenção.

Relatos e recorrências podem sinalizar problemas relacionados à organização do trabalho. Os indicadores do MEDCuritiba Canal de Denúncias podem apoiar o acompanhamento de providências preventivas.

A gestão de riscos psicossociais exige identificação, avaliação, medidas de prevenção e acompanhamento. O canal fornece informações para esse processo; sua contratação não substitui o gerenciamento de riscos ou comprova, isoladamente, atendimento à NR-1.

Orientações oficiais do MTE sobre o GRO

MEDCuritiba / Canal de denúncias empresarial

Estruture o canal
da sua empresa.

Conheça o MEDCuritiba Canal de Denúncias. Converse com a MEDCuritiba sobre o recebimento de denúncias, a proteção de quem relata e a organização do tratamento. Solicite uma proposta de implantação.

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